(DOC. VP 241.1230.5368.1578)

STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Possibilidade de decre tação em juízo de retratação. Fundamento válido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática em recurso especial, objetivando efeitos infringentes, foram recebidos como agravo regimental. O recurso em habeas corpus questiona a legalidade da prisão preventiva decretada em juízo de retratação, alegando intempestividade e reformatio in pejus na homologação da prisão em flagrante, além de condições pessoais favoráveis do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consist

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