(DOC. VP 250.6261.2951.0958)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Ordem não conhecida. Substituição de revisão corpus criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Alegação de nulidade na fase da denúncia. Tese superada com a prolação da pronúncia. Preclusão. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, impetrado em substituição a recurso próprio, habeas corpus questionando a nulidade do julgamento da apelação e do processo desde o início, por suposta parcialidade do juízo ao determinar aditamento da denúncia. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o pode ser habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal e se há flagrante ilegalidade que justifique a c

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