(DOC. VP 230.4190.9202.0767)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta nulidade processual. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo acerca do julgamento do recurso de apelação. Condenação transitada em julgado. Matéria alegada quase 10 anos após o julgamento do acórdão hostilizado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase 10 anos entre a impetração deste mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra suposta ilegalidade ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguid

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