(DOC. VP 241.0280.5933.6971)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Nulidade das provas. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Almir Alves de Brito Junior, condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega nulidade do flagrante por invasão de domicílio sem mandado judicial ou fundadas razões. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da entrada policial no domicílio do paciente sem mandado judicial e a consequente validade das provas obtidas. III

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote