Jurisprudência sobre
lealidade processual
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51 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime da Lei de licitações. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.
1 - Não se trata aqui de serem a premeditação e a qualidade pessoal circunstâncias judiciais, como afirma a defesa, mas, sim, da reprovabilidade da conduta e do contexto em que se deram as circunstâncias do crime. ... ()
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53 - TJSP. declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Atuação de modo temerário e em desacordo com o dever de lealdade processual e boa-fé - Penalidade mantida - Recurso desprovido
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios.
«1. O Tribunal de origem entendeu que seria incabível a fixação de honorários na execução dos próprios honorários, sob pena de caracterização de bis in idem, implicando locupletamento sem causa, decisão mantida nesta Corte com a negativa de seguimento do recurso especial. ... ()
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55 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ilegalidade da busca e apreensão. Revolvimento fático probatório.
«1. Incabível a alteração do entendimento firmado pela Corte a quo, pois para determinar se as provas lá anexadas seriam suficientes por si sós para demonstrar a legalidade da busca e apreensão, necessária seria a revaloração do conjunto fático-probatório até então encartado aos autos, o que, no entanto, trata-se de providência não comportada nesta estreita via recursal. ... ()
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56 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA DE SAÚDE I - ENFERMEIRA - CANDIDATA QUE APRESENTA MOLÉSTIAS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO CARGO - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Ocontrole judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidata que apresenta moléstias consideradas incompatíveis com o exercício do cargo pretendido. Exame médico admissional que considerou a impetrante inapta. Exclusão de concurso público lastreada em motivação válida. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder e ofensa a direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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57 - TRT2. Litigância de má fé. Deslealdade processual. Configuração. A conduta grave e temerária da reclamante, empregando manobra desleal, alterando a verdade dos fatos, com claro intuito de obter enriquecimento sem causa, justifica a aplicação da penalidade imposta. Vale lembrar que o processo é regido por princípios éticos, sendo dever das partes agir com boa fé e lealdade processual, permitindo, assim, a entrega da Justiça de forma eficiente. Condutas abusivas e desarrazoadas não somente trazem prejuízo à parte adversa como também ao Estado e à sociedade, já que contribuem para a morosidade da prestação jurisdicional. Mantida a penalidade imposta pelo Juízo de origem. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
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58 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Renovado Decreto de prisão após prévia concessão da ordem. Possibilidade. Fundamentação concreta. Legalidade. Recurso improvido.
«1. Precedente ilustrador da atuação da Corte em habeas corpus e da necessidade de motivação das decisões judiciais. ... ()
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59 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Atuação de modo temerário e em desacordo com o dever de lealdade processual e boa-fé - Penalidade mantida - Recurso desprovido
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60 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A necessidade de impedir a interferência do acusado no regular desenvolvimento da instrução criminal constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Precedentes. ... ()
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61 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ilegalidade.
«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (CTN, Lei 9.961/2000, art. 20, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (art. 97, IV,). ... ()
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62 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ilegalidade.
«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (CTN, Lei 9.961/2000, art. 20, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (art. 97, IV). ... ()
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63 - TJSP. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Cabimento. Possibilidade da concessão. Inteligência do CPC, art. 98.
Sustação de protesto. ICMS. Débito declarado e não pago. Ilegalidade/abusividade por protesto de CDA. Não ocorrência. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Pleito para afastamento de juros nos termos da Lei Estadual 13.918/09. Falta de interesse processual. Crédito tributário referente a fev/2021. Situação sob regência da Lei Estadual 16.497/2017. Legalidade da multa cominada. Denúncia espontânea não caracterizada. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Prete nsão acusatória de aumentar a pena-base. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Seção sindical dos docentes da unirio. Natureza sindical. Atos constitutivos. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Embargos de declaração. Intento protelatório. Multa. Aplicação mantida.
1 - O STJ, seguindo a orientação do STF, entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. ... ()
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66 - STF. Peculato. Prefeito. Jurisprudência. Prova pericial. Perícia contábil. Lealdade processual. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CPP, art. 159 e CPP, art. 565. Lei 8.862/1994.
«Inaplicabilidade às suas alterações do princípio da irretroatividade penal: validade da condenação de ex-prefeito, denunciado por peculato, pelo crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, conforme a jurisprudência atual do STF (HC 70.671). Exame de corpo de delito: substantivada a imputação do desvio de recursos públicos na contratação e parcial pagamento de obras superfaturadas, a realidade desse superfaturamento integrava o corpo de delito e, por conseguinte, deveria ter sido objeto de exame pericial por dois expertos oficiais (CPP, art. 159, cf. Lei 8.862/1994) : não pode, contudo, a defesa alegar a nulidade da perícia feita por perito único e não integrante da instituição oficial de criminalística, se, ciente de sua designação, sem protesto, ofereceu quesitos e discutiu as conclusões do laudo: dever de lealdade consagrado no CPP, art. 565.»... ()
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67 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora.
I - Possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia.... ()
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68 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.
1.O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... ()
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69 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.
1.O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... ()
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70 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.
1.O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... ()
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71 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado e roubo. Pretensão acusatória de aumentar a pena-base. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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72 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na existência de outras ações penais em curso, o que indica reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício de integração. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios cuja existência não é apontada pela parte embargante. ... ()
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74 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. ... ()
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75 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de se imiscuir em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e ao Diretor-Geral do Instituto Brasil de Educação - IBRAE, objetivando a anulação das questões 2, 3, 12 e 15 da prova objetiva do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. ... ()
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76 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Homicídio duplamente qualificado. Inexistência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 118.568, Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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77 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. Legalidade da decisão recorrida. Matéria expressamente enfrentada quando do julgamento do recurso especial.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... ()
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78 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Cime de homicídio. Prisão temporária. Conversão em prisão preventiva. Alteração da realidade fático processual. Prejudicialidade do writ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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79 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... ()
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80 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Pretensão acusatória de elevação da pena. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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81 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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82 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de artefato explosivo ou incendiário. Nulidade não configurada. Ingresso domiciliar sem mandado judicial por fundadas razões. Fuga ao avistar a guarnição policial. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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83 - STJ. Processual civil, tributário e administrativo. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Incompetência desta corte. CF/88, art. 105, III. Importação fraudulenta por meio de interposta pessoa. Penalidade de inaptidão da inscrição no CNPJ. Legalidade. Aplicação dos arts. 81, da Lei 9.430/1996, e 29 da IN 200/2000. Caracterização do ilícito. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. É vedada a esta Corte de Justiça a apreciação de normas e princípios de índole constitucional, por esbarrar na competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Alínea «c. Dissídio não caracterizado. CPC/1973, art. 285-A. Aplicável ao caso. Sat. Parâmetros estabelecidos por Decreto. Legalidade.
«1. Recurso especial em que se discute a legalidade de decreto do Poder Executivo que fixa alíquotas diferenciadas de acordo com o risco para fins de contribuição ao SAT. ... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. ALCANCE DA SANÇÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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86 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão acusatória de elevação da pena. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Legitimidade processual. Ausência de fundamentação adequada. Súmula 284/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Coletiva proposta pela associação, na qualidade de substituto processual, pretendendo tutelar direito individual homogêneo, «qual seja a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da retenção de IR sobre parcelas de natureza indenizatória referente a férias, folgas, ausências permitidas e licença-prêmio não gozada, além de outras instituídas em favor de seus filiados. ... ()
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88 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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89 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Exclusão/demissão. Legalidade do processo administrativo disciplinar e da penalidade aplicada reconhecidas pela corte de origem. Revisão que demanda análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela legalidade do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, bem como pela existência de motivos suficientes para o licenciamento do militar, a fim de conferir-lhe o reingresso às fileiras da corporação, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que julgou prejudicado o recurso. Superveniência da sentença. Súmula 648/STJ. Falta de justa causa. Ilegalidade de ingresso em domicílio e das provas. Considerada a legalidade do ato na sentença. Prejudicialidade da matéria. Nova realidade. Novo recurso. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. II- A prolação da sentença, com novos fundamentos, evidencia a prejudicialidade do mandamus, uma vez que a realidade fática apresentada na inicial do presente habeas corpus encontra-se alterada pela sentença superveniente proferida pelo Juízo de origem, ao julgar as aventadas questões na ação penal originária, inclusive, utilizar como fundamentos de decidir a matéria aqui questionada, reafirmando a sua legalidade diante da análise de todo o contexto após a instrução processual, o que torna prejudicado o presente habeas corpus. Súmula 648/STJ. ... ()
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91 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Negativa de recurso em liberdade. Quadrilha armada. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação idônea e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória com base na periculosidade do acusado explicitada na afirmação de que persistem as ameaças a testemunhas de crimes em Coari/AM, causando terror nos moradores daquela localidade, o que constitui fundamento idôneo à custódia cautelar, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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92 - STJ. Administrativo. Processual civil. Metrologia. Autos de infração. Imposição de multa pelo inmetro com base na sua Portaria 02/82. Legalidade. Inteligência do recurso especial 1.102.578/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Competência. Princípio da legalidade. Poder normativo da administração. Precedentes.
1 - A controvérsia suscitada no presente agravo regimental, em síntese, cinge-se à legalidade ou não da Portaria INMETRO 02/82, sob o argumento de que tal ato administrativo é anterior à Resolução CONMETRO 11/88, que estipulou a atuação e especificações da competência do INMETRO. ... ()
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93 - TRT3. Contradita de testemunha. Oitiva como informante. Valoração da prova.
«Aprova oral é extraordinariamente importante para o Direito Processual do Trabalho, diante de sua realidade tão rica em fatos. Assim, devem as testemunhas ser prestigiadas ao máximo, todavia, com a observância da simétrica paridade. Isso significa que havendo legítimo interesse da pessoa indicada para a prestação de informações nos fatos examinados na causa, ela deve ser ouvida como mero informante. Com efeito, tal realidade não desmerece a pessoa, de modo algum, mas sim lhe assegura a possibilidade de preservar seus interesses jurídicos também em análise judicial. E na qualidade de informante, expressando-se com lealdade irá efetivamente contribuir com o Juiz do Trabalho na formação de seu convencimento. A realidade trazida por um informante pode ser tão valorizada quanto a vinda por meio de uma testemunha, posto que, a rigor, não há de se falar em hierarquia, mas sim em conseqüências díspares em função de informações prestadas em desacordo com a verdade.... ()
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94 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão acusatória de exasperar a pena-base. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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95 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Execução fiscal. Registro de penhora. Custas e emolumentos. Despesa processual. Decisão determinado pagamento posterior. Inexistência de ilegalidade. Mandado de segurança indeferido. CF/88, art. 5º, LXXVI. CF/88, art. 28. CF/88, art. 236. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV, e Lei 6.830/1980, art. 39. Lei 8.935/1994, art. 28. CPC/1973, art. 27. Lei Estadual 8.121/1985. Lei 6.015/1973, art. 239.
«1 - Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial. ... ()
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96 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Legalidade da prova. Violação de domicílio. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - O tema relativo à ilegalidade da busca domiciliar não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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97 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Licenciamento ex officio. Legalidade do processo administrativo disciplinar e da penalidade aplicada reconhecidas pela corte de origem. Revisão que demanda análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela legalidade do PAD, bem como pela existência de motivos suficientes para o licenciamento do militar, a fim de conferir-lhe o reingresso às fileiras da corporação, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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98 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Trânsito. Multa aplicada pela antt. Regularidade da notificação. Precedentes.
«1 - Não existe ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, que agiu amparada pela Lei 10.233/2001, no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar. ... ()
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100 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Agência nacional de saúde suplementar. Promoção e progressão funcional. Anualidade. Lei 10.871/2004. Decreto 6.530/2008. Legalidade. Agravo interno não provido.
1 - O STJ tem firme entendimento no sentido de que não há ilegalidade no Decreto 6.530/2008 ante a Lei 10.871/2004, mas apenas a regulamentação do período descoberto em função da demora na regulamentação exigida. ... ()
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