(DOC. VP 250.2280.1127.5348)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em virtude da ocorrência de preclusão temporal, respeitando os princípios da segurança jurídica e da lealdade processual. 2 - O Tribunal de origem julgou a apelação do agravante em 17 de setembro de 2020, e o habeas corpus para discutir o referido ato apontado como coator foi impetrado somente em 30 de outubro de 2024, quase quatro anos depois. II - Questão em discussão 3 - A quest

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