(DOC. VP 210.8170.4875.1559)

STJ. Administrativo. Processual civil. Metrologia. Autos de infração. Imposição de multa pelo inmetro com base na sua Portaria 02/82. Legalidade. Inteligência do recurso especial 1.102.578/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Competência. Princípio da legalidade. Poder normativo da administração. Precedentes.

1 - A controvérsia suscitada no presente agravo regimental, em síntese, cinge-se à legalidade ou não da Portaria INMETRO 02/82, sob o argumento de que tal ato administrativo é anterior à Resolução CONMETRO 11/88, que estipulou a atuação e especificações da competência do INMETRO. 2 - É entendimento pacificado na Primeira Seção deste Sodalício, por força do julgamento proferido no Resp. 1.102.578/MG, DJ. 29.10.2009, que «Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pel

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