(DOC. VP 210.7091.0298.4571)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime da Lei de licitações. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.

1 - Não se trata aqui de serem a premeditação e a qualidade pessoal circunstâncias judiciais, como afirma a defesa, mas, sim, da reprovabilidade da conduta e do contexto em que se deram as circunstâncias do crime. 2 - Agravo regimental improvido.

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