(DOC. VP 167.2834.7000.2700)

STJ. Processual civil, tributário e administrativo. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Incompetência desta corte. CF/88, art. 105, III. Importação fraudulenta por meio de interposta pessoa. Penalidade de inaptidão da inscrição no CNPJ. Legalidade. Aplicação dos arts. 81, da Lei 9.430/1996, e 29 da IN 200/2000. Caracterização do ilícito. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a esta Corte de Justiça a apreciação de normas e princípios de índole constitucional, por esbarrar na competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III. 2. Não há falar em ilegalidade da pena prevista no art. 29 da IN 200/2000 da SRF, uma vez que tal previsão encontra fundamento de validade no Lei 9.430/1996, art. 81, alterado pela Lei 10.637/2002. 3. A verificação da real ocorrência do ilícito consistente na interposição fraud

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