(DOC. VP 200.4981.6005.4400)

STJ. Processual civil. Ação coletiva. Legitimidade processual. Ausência de fundamentação adequada. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Coletiva proposta pela associação, na qualidade de substituto processual, pretendendo tutelar direito individual homogêneo, «qual seja a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da retenção de IR sobre parcelas de natureza indenizatória referente a férias, folgas, ausências permitidas e licença-prêmio não gozada, além de outras instituídas em favor de seus filiados.» 2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alí

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