(DOC. VP 250.2280.1411.3171)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Cime de homicídio. Prisão temporária. Conversão em prisão preventiva. Alteração da realidade fático processual. Prejudicialidade do writ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que questionava a legalidade da decretação de sua prisão temporária, fundamentada nos arts. 1º, I, II e III, «a», da Lei 7.960/89, e 2º, § 4º, da Lei 8.072/90. 2 - O paciente foi denunciado em 04/07/2024, quando sua prisão temporária foi convertida em prisão preventiva, com base em fundamentos diversos daqueles utilizados para a decretação inicial da prisão. II - QUESTÃO

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