(DOC. VP 829.1735.9608.7607)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE. 1.

O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. 2. O controle e a fiscalização sobre as licenças médicas, bem como sobre os atos a elas relacionados, compete ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME e a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde - CAAS (arts. 71 e 75 do Decreto Estadual

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