(DOC. VP 503.8769.8094.6323)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. ALCANCE DA SANÇÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela contratada contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação ordinária. A apelante, penalizada com declaração de inidoneidade após descumprimento contratual, pleiteia a anulação parcial da penalidade, argumentando que seus efeitos deveriam ser limitados ao âmbito municipal. II. Questão em discussão 2. Preliminares 2.1. Inadmissibilidade recursal por violação ao princípio da dialeticidade - Rejeit

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