Jurisprudência sobre
lealidade processual
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301 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Controle judicial. Decisão. Tribunal de Contas. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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302 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Revisão criminal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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303 - STJ. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Hermenêutica. Violação ao princípio da legalidade penal. Primado tempus regit actum. Lex gravior. Aplicação imediata de norma processual penal material. CPP, arts. 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«2. In casu, o constrangimento é flagrante, tendo em vista que, diante de norma processual penal material, a disciplinar aspecto sensivelmente ligado ao jus puniendi – natureza da ação penal – pretendeu-se aplicar o primado tempus regit actum, CPP, art. 2º, a quebrantar a garantia inserta no Código Penal, de que a lex gravior somente incide para fatos posteriores à sua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o prazo decadencial de seis meses para o ajuizamento desta, tem-se como fulminada a persecução penal. ... ()
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304 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Trancamento da ação penal. Writ não conhecido na origem. Reiteração de mandamus anterior. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - O Tribunal a quo não conheceu das questões relacionadas ao pedido de trancamento da ação penal, sob o fundamento de que já haviam sido alvo de enfrentamento em mandamus anteriormente impetrado, sem que fosse apresentada qualquer inovação fática ou jurídica. De fato, não merece conhecimento a impetração que configura mera reiteração de writ manifestado anteriormente. Il egalidade não configurada.... ()
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305 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sociedade empresária submetida ao regime do lucro presumido. Irpj e CSLL. Bases de cálculo. Inclusão de valores utilizados para pagamento da contribuição ao pis e da Cofins. Acórdão recorrido pela legalidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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306 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESOCUPAÇÃO - BAIRRO DO PINHEIRINHO - RECONVENÇÃO -
Reconvenção proposta pela Massa Falida, pleiteando a condenação da autora ao pagamento de lucros cessantes devido ao tempo de ocupação do imóvel - Como o pedido surge da própria ilegalidade do esbulho, que é objeto de ação de reintegração de posse, não há conexão entre o pedido reconvencional e os pleitos deduzidos na lide principal - Inadequação da via processual eleita, diante da previsão do CPC, art. 555 - Manutenção da extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção. ... ()
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307 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de cobrança. Acórdão recorrido. Alegada ocorrência de prescrição. Entendimento adotado pelo tribunal local de acordo com o posicionamento desta corte. Suposta validade do contrato de honorários e legalidade da retenção levada a efeito. Ilegalidade aferida com base na análise de cláusulas contratuais firmadas em convênio pelos litigantes. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
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308 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remédio Constitucional impetrado visando à análise de suposta ilegalidade da ordem de prorrogação da prisão do executado ao argumento da ausência de justo motivo e fundamentação idônea da decisão proferida. ... ()
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309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CUMPRIMENTO REGULAR DE MANDADO EXPEDIDO POR TRIBUNAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de André Luis Ramos Maria da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente do cumprimento de mandado de prisão temporária expedido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos de 0003075-52.2020.8.19.0063. O impetrante sustenta que (i) o referido processo teria sido excluído por duplicidade de distribuição, tornando o mandado de prisão nulo; e (ii) haveria erro na identificação do Paciente, pois o mandado referir-se-ia a outra pessoa de nome similar. Requer a concessão da ordem para expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a prisão domiciliar nos termos do CPP, art. 318. ... ()
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310 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS PÚBLICOS FUNERÁRIOS. PROCESSO LICITATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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311 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de anistia política. Ausência de ofensa a direito líquido e certo. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Legalidade da Portaria 323 do ministério de direitos humanos e cidadania. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado a fim de garantir a segurança no que tange à anulação de ato que anulou a condição de anistiado político do agravante. Nesta Corte, a segurança foi denegada com base na falta de ilegalidade do ato impetrado.... ()
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312 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por candidato eliminado em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, organizado pela Fundação VUNESP, contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concursos e Diretor Presidente da Fundação VUNESP. O impetrante visa à anulação do ato que o eliminou do certame, com consequente reinclusão e classificação.... ()
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313 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração. Apreensão de dvds falsificados. Perícia realizada por amostragem. Legalidade. Afronta ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pretensão de suspensão, até a conclusão do julgamento de ação anulatória, dos efeitos da Portaria que aplicou pena suspensiva. Apelação recebida por duplo efeito. Inexistência de produção imediata dos efeitos da sentença que reconheceu a ilegalidade na instauração do pad. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para suspender a execução da penalidade administrativa de suspensão do servidor por 90 (noventa) dias imposta em Processo Administrativo Disciplinar, até o julgamento final da ação ordinária proposta para reconhecer a ilegalidade na instauração do referido processo administrativo, onde já fora proferida sentença de mérito para declarar a ilegalidade na instauração do Processo Administrativo Disciplinar e anular a Portaria 3266/2013-DG/DPF, que determinou a suspensão prévia do impetrante e o seu afastamento do exercício do cargo. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico. Dosimetria. Exasperação pena-Base. Redutora. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Decurso de longo tempo. Não ocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.... ()
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316 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Serviços de capatazia. Valor aduaneiro. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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317 - STJ. Processual civil e tributário. Isenção de ICMS para compra de veículo automotor. Portador de deficiência física. Inaptidão para conduzir veículos convencionais. Princípio da isonomia e da legalidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Previsão na legislação estadual. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STJ. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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318 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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319 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Inabilitação para dirigir. Legalidade.
«1. Consolidado no Supremo Tribunal Federal e neste Superior Tribunal o entendimento de que o crime de descaminho é formal, não dependendo sua caracterização da constituição definitiva do débito tributário. ... ()
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320 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime aberto. Falta de vagas. Apenado em prisão domiciliar. Pleito para afastar o monitoramento eletrônico. Legalidade da medida. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Legalidade de ato administrativo, responsabilidade civil e indenizações. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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322 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.
«1. Não se conhece da matéria que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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323 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Remoção. Resistência da administração pública. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. Não se aplica a «Teoria do Fato Consumado em relação a atos praticados sob contestação das pessoas envolvidas, que o reputam irregular e manifestam a existência da irregularidade nas vias adequadas, ainda que, pela demora no transcurso do procedimento destinado à apuração da legalidade do ato, este gere efeitos no mundo concreto. ... ()
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324 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Matéria alegada quase dez anos após o julgamento da apelação criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase dez anos desde o julgamento da Apelação Criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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325 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus circunstanciado. Condenação. Reconhecimento pessoal. Apontada nulidade. Matéria alegada após três anos do trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido três anos desde o trânsito em julgado do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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326 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Posse ilegal de arma de habeas corpus fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Flagrante delito. Utilização do como habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de reexame de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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327 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão temporária. Denúncia anônima. Legalidade das provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Dilação probatória. Periculum in mora não demonstrado. Liminar indeferida. Agravo interno não provido.
1 - A alegação de que a demissão está relacionada a fatos não ocorridos indica, a princípio, uma pretensão estritamente instrutória, pois demanda revisão do próprio quadro fático determinado pela Administração Pública em PAD.... ()
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329 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLOS ICMS. CLASSIFICAÇÃO NCM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em exame ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Condenação pela prática de associação para o tráfico. Não aplicação. Legalidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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331 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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332 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Fatos criminais pendentes de definitividade. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento. Legalidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Acórdão em pedido de suspensão de execução. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível o apelo extremo de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) esta Corte Superior consolidou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, incidindo a Súmula 343/STF; b) o acórdão o qual se busca desconstituir está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que «a fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o Lei 8.270/1991, art. 15 (AgRg no REsp 1.283.707/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013). ... ()
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337 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso cabível. Não conhecimento da impetração. Dosimetria da pena devidamente fundamentada. Busca pessoal e veicular justificada. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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338 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Remoção. Transtorno mental. Interpretação do Lei 8.112/1990, art. 36.
«1. Caso em que o Tribunal a quo afirmou expressamente estar comprovado que o ora requerente é portador de transtorno mental e que os especialistas sugeriram a sua remoção para outra localidade: «no caso, entendo que restou comprovado que o impetrante padece de transtorno mental relacionado ao trabalho cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual, e os especialistas sugeriram a sua remoção para outra localidade, para afastá-lo dos fatores psicossociais de risco e tentar diminuir o nível de exposição e estresse, tendo, inclusive o Médico do Trabalho recomendado o deferimento do pedido de remoção do servidor, de forma a possibilitar prováveis repercussões favoráveis sobre o seu bem estar, saúde e qualidade de vida. (fl. 259). Contudo, entendeu que a pretensão «esbarra na disposição do Lei 8.112/1990, art. 36, caput, que prevê que a remoção do servidor público civil, seja a pedido ou no interesse da Administração, deve ocorrer somente no âmbito do mesmo quadro de pessoal de uma instituição. ... ()
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339 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão preventiva. Descumprimento de habeas corpus medida cautelar. Inviabilidade de reexame de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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340 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Tráfico de drogas e associação para o habeas corpus tráfico. Prisão preventiva. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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341 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente liminar em mandado de segurança preventivo, permitindo a comercialização de produtos derivados de cannabis por farmácias sem manipulação, mas vedando a manipulação de fórmulas. A agravante alega ilegalidade na RDC 327/2019 da Anvisa, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais com derivados de Cannabis e a dispensação por farmácias com manipulação, alegando violação aos princípios da legalidade e livre iniciativa. ... ()
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342 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por candidata eliminada em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, organizado pela Fundação VUNESP. A impetrante visa à anulação do ato que a eliminou do certame, com consequente reinclusão e classificação.... ()
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343 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA EM PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por candidata eliminada em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, organizado pela Fundação VUNESP. A impetrante visa à anulação do ato que a eliminou do certame, com consequente reinclusão e classificação. ... ()
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344 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de onze anos após o trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de onze anos desde o trânsito em julgado do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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345 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus dosimetria da pena. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos desde julgamento do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, já transitado em julgado. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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346 - STJ. Direito processual penal. Furto consumado e roubo tentado. Habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-Base por maus antecedentes. Não reconhecimento da confissão espontânea. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por furto consumado (CP, art. 155, caput) e roubo tentado (art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, diante da exasperação da pena-base por maus antecedentes e ausência de reconhecimento da confissão espontânea. Pede a fixação da pena no mínimo legal e a compensação da reincidência com a confissão.... ()
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347 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria devidamente apreciada na impetração. Embagos de declaração desprovidos.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPC, art. 535. ... ()
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348 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de embargos à execução. Recolhimento prévio de multa para discussão acerca da aplicação da penalidade. Não cabimento. Multa prevista no art. 1.024, § 4º do CPC/2015. Manifesta inadmissibilidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - «O prévio recolhimento da multa processual como condição de admissibilidade do recurso cujo mérito discute, justamente, a legalidade da própria penalidade imposta ao recorrente não se mostra condizente com o melhor direito, constituindo indevido obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 21/10/2019).... ()
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349 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Recurso especial da bacen. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Bacen. Infração administrativa. Multa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Precedentes. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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350 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva.posse ilegal de arma de fogo e uso de documento falso. Fundamentação concreta. Audiência de custódia. Não realização. Ausência de nulidade da custódia cautelar. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Quanto à alegação de nulidade da prisão em flagrante em virtude da inobservância da inviolabilidade do domicílio e falta de competência dos agentes que a fizeram, fica a mesma superada em face da decretação da custódia cautelar que constitui novo título a embasar a prisão do paciente restando superadas estas alegações. Precedentes. ... ()
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