(DOC. VP 181.5511.4006.7500)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Serviços de capatazia. Valor aduaneiro. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito (ilegalidade do art. 4º, § 3º, da Instrução Normativa 327/2003, da Receita Federal, que incluiu no conceito de valor aduaneiro as despesas com a descarga de mercadoria no território nacional). 3 - A menção, feita pela embargante Fazenda Nacional, ao voto

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