(DOC. VP 912.5612.7229.1763)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente liminar em mandado de segurança preventivo, permitindo a comercialização de produtos derivados de cannabis por farmácias sem manipulação, mas vedando a manipulação de fórmulas. A agravante alega ilegalidade na RDC 327/2019 da Anvisa, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais com derivados de Cannabis e a dispensação por farmácias com manipulação, alegando violação

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