(DOC. VP 241.1230.5877.7879)

STJ. Direito processual penal. Furto consumado e roubo tentado. Habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-Base por maus antecedentes. Não reconhecimento da confissão espontânea. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por furto consumado (CP, art. 155, caput) e roubo tentado (art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, diante da exasperação da pena-base por maus antecedentes e ausência de reconhecimento da confissão espontânea. Pede a fixação da pena no mínimo legal e a compensação da reincidência com a confissão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (

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