(DOC. VP 240.4271.2478.0729)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de embargos à execução. Recolhimento prévio de multa para discussão acerca da aplicação da penalidade. Não cabimento. Multa prevista no art. 1.024, § 4º do CPC/2015. Manifesta inadmissibilidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - «O prévio recolhimento da multa processual como condição de admissibilidade do recurso cujo mérito discute, justamente, a legalidade da própria penalidade imposta ao recorrente não se mostra condizente com o melhor direito, constituindo indevido obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da parte» (AgInt no AREsp. 1.330.255/MT/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 21/10/2019). 2 - «A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/20

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