(DOC. VP 138.1124.2814.5481)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remédio Constitucional impetrado visando à análise de suposta ilegalidade da ordem de prorrogação da prisão do executado ao argumento da ausência de justo motivo e fundamentação idônea da decisão proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno da legalidade da prorrogação do decreto prisional do devedor de alimentos que afirma que se encontra acautelado há mais de 90 dias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Possibilidade de o juiz proceder à renovação do

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