(DOC. VP 250.6020.1205.0308)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Posse ilegal de arma de habeas corpus fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Flagrante delito. Utilização do como habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de reexame de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado em favor de condenado por posse habeas corpus ilegal de arma de fogo de uso restrito, mantendo a condenação imposta pelas instâncias ordinárias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Discute-se a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, supostamente em violação do domicílio do paciente, e a consequente validade das provas obtidas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 -

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