Jurisprudência sobre
lealidade processual
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101 - STJ. Meio ambiente. Multa ambiental. Fundamentação. Ato administrativo não fundamentado. Administrativo e processual civil. Multa. Gradação da penalidade. Ausência de motivação do ato administrativo. Existência de ilegalidade. CF/88, art. 93. IX.
«1 - A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo produzido sem a devida motivação. RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014. ... ()
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102 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Legalidade. Supressão de instância. Agravo não provido.
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103 - STJ. Penal e processual penal. S. Tráfico de habeas corpu drogas circunstanciado. Reconhecimento de nulidade processual. Revisão da dosimetria da pena. Utilização indevida do. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Writ ausência.
1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente o reconhecimento de nulidade processual ou a revisão da dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o habeas como uma espécie de «segunda apelação, o que desvirtua a corpus finalidade do. Precedente. writ... ()
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104 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Superveniênica de sentença condenatória. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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105 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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106 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Aplicação de multa e condenação no pagamento de indenização por litigância de má-fé. Penalidade que pressupõe a violação de dever ético. Hipótese na qual se trata de mero pedido de substituição do bem penhorado. Detalhe que não malfere a lealdade processual. Indenização que somente incide na hipótese de concreta identificação de prejuízo. Não incidência do CPC/1973, art. 18. Penalidade por litigância de má-fé afastada. Recurso provido.
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107 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Região metropolitana. Tarifa interurbana cobrada em relação a ligações intermunicipais conurbadas.
1 - Trata-se de ação civil pública intentada pelo Ministério Público questionando a legalidade da cobrança de tarifas diferenciadas nas ligações de telefonia fixa, entre terminais situados em municípios conurbados, notadamente dentro da mesma região metropolitana.... ()
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108 - STJ. Administrativo e processual civil. Diárias de campo. Funasa. Decreto 5.554/2005. Criação do adicional de deslocamento. Não incidência na indenização de campo.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o Lei 8.270/1991, art. 15 (AgRg no REsp 1.283.707/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013). ... ()
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109 - STJ. Administrativo e processual civil. Diárias de campo. Funasa. Decreto 5.554/2005. Criação do adicional de deslocamento. Não incidência na indenização de campo.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o Lei 8.270/1991, art. 15 (AgRg no REsp 1.283.707/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013). ... ()
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110 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
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111 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Existência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - O STJ, seguindo a orientação do STF, entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Existência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - O STJ, seguindo a orientação do STF, entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. ... ()
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113 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do procon à instituição financeira. Crime de desobediência praticado. Observância aos limites legais. Elementos do ato administrativo observados. Discricionariedade do administrador. Mérito do ato administrativo. Não cabe ao poder judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração por ocasião do controle de atos discricionários. Ilegalidade no ato praticado que anulou a multa. Agravo interno da instituição financeira a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem consignou que, embora o PROCON detenha competência punitiva para aplicar penalidade em caso de infringência às normas de defesa do consumidor, havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo, o Poder Judiciário deve intervir, quando provocado, para impedir a atuação da administração pública em desrespeito aos limites dos princípios da legalidade e do exercício do poder de polícia. ... ()
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114 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Pretensão acusatória de aumentar o quantum de elevação da pena por cada circunstância negativa. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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115 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Internet. Retirada de anúncios online. Plataforma de intermediação «mercado livre. Necessidade de identificação clara e precisa do conteúdo digital a ser removido. Ausência de indicação dos localizadores url. Demonstração da ilegalidade do conteúdo a ser removido. Ausência. Recurso não provido.
«1 - Ação ajuizada em 30/04/2013, recurso especial interposto em 23/05/2016. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Multa. Procon. CDC, art. 55, § 3. Portaria 06/00. Ilegalidade na aplicação. Incidência da Súmula 126/STJ .
1 - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia, também, com base na aplicação dos princípios da hierarquia das leis, da legalidade e da retroatividade da lei mais benéfica, ou seja, com fundamentação constitucional Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, motivo pelo qual incide a Súmula 126/STJ. ... ()
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117 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO - DEMISSÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - INEXISTÊNCIA.
1.O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo. ... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABALO MORAL. PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADO ERRO POLICIAL E JUDICIÁRIO.
Pretensão indenizatória ancorada em indicada ilegalidade da representação e deferimento de prisão preventiva quando ausentes os requisitos legais. Descabimento. Linha investigativa original não desbordante da razoabilidade, à luz dos elementos disponibilizados à época, com medidas judiciais aclimadas à legalidade. O desdobramento das investigações, o aclaramento gradativo da realidade, pode revelar que certos juízos, suspeitas ou linhas de investigação mostravam-se equivocados. Porém, assim como não se mostra adequado interpretar eventos passados de acordo a partir de pautas valorativas, políticas e culturais atuais (Rückschluss), também não se há valorar comportamentos passados a partir de suas consequências, numa desconstrução da linha de desmembramento causal subversiva à cronologia dos eventos e da gradativa compreensão da realidade. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho processual mantido. Recurso desprovido.... ()
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119 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... ()
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120 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicológico. Objetividade e legalidade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que não houve ilegalidade no exame psicológico, tendo o recorrente sido considerado inapto por não apresentar as características de personalidade necessárias para o bom desempenho do cargo. ... ()
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121 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fuga. Consentimento dos moradores. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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122 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Conversão da penalidade de multa em prestação de serviços. Razoabilidade e discricionariedade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - No presente caso, não é possível a conversão da penalidade de multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos da Lei 9.605/1998, art. 72, § 4º, sem o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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123 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Penalidade de perda da caução. Prejuízo da administração pública comprovado. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legalidade da medida. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários recursais. Razoabilidade na fixação.
«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos e nas cláusulas editalícias do procedimento licitatório, reconheceu a legalidade da penalidade de retenção da caução ofertada, assim como a existência de prejuízo para a Administração Pública. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas encontra óbice no teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus preclusão temporal. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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125 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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126 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Interceptações telefônicas. Legalidade da medida examinada no RHC 101.780/pb. Ausência de ilegalidade.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... ()
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127 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - REMOÇÃO DE SERVIDOR - AGENTE PENITENCIÁRIO - REQUISITOS Da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-Nos termos do disposto na Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Lei do Mandado de Segurança, é possível que o juiz determine a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, na presença, de forma cumulativa, dos requisitos do fundamento relevante do direito invocado pelo Impetrante e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... ()
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128 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Dano qualificado. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Dissídio interpretativo não caracterizado. CSSL. Imposto de renda. Prejuízos fiscais. Limites da compensação. Lei 8.981/1995. Legalidade. Súmula 168/STJ.
«1. Não há divergência jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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130 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.
1 - O STJ reconhece a legalidade da cobrança de consumo de água pelo valor correspondente à tarifa mínima, ainda que haja hidrômetro a registrar consumo inferior àquele.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Taxa de licença para fiscalização e funcionamento. Legalidade. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CTN, art. 77. Matéria de índole constitucional.
1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte.... ()
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132 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pretensão acusatória de aumentar o quantum de elevação da pena por cada circunstância negativa. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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133 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pretensão acusatória de aumentar o quantum de elevação da pena por cada circunstância negativa. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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134 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ contra decisão de desembargador que indeferiu a liminar na impetração originária. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/8/2014; HC 284.999/SP Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2014). ... ()
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135 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ contra decisão de desembargador que indeferiu a liminar na impetração originária. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/8/2014; HC 284.999/SP Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2014). ... ()
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136 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1ª. DENUNCIA ANÔNIMA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRISÃO EM FLAGRANTE. 2ª. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. ORDEM DENEGADA.
CASO EM EXAME:Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal do Foro de Hortolândia que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de drogas e outros crimes. A impetrante alega constrangimento ilegal, invocando a imparcialidade do magistrado, a demora na tramitação do processo, a ausência de provas idôneas para a manutenção da prisão e a ilegalidade da invasão domiciliar. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Agravante que se vale de informações inverídicas para alterar o julgamento da impetração. Falta de lealdade processual.
«1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus, na Constituição Federal. ... ()
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138 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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139 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico. Dosimetria. Exasperação pena-Base. Redutora. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Decurso de longo tempo. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.... ()
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140 - STJ. Advogado. Afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Crime de extorsão. Destituição dos advogados do réu. Negativa de apresentação das alegações finais impedindo o desfecho da ação penal. Postura recalcitrante e protelatória da defesa. Afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo regimental desprovido no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. CPP, art. 400, § 1º. CPP, art. 402.
1 - O histórico processual revela, com muita clareza, que a destituição compulsória dos advogados do réu foi motivada pela recalcitrância dos patronos em apresentar as alegações finais, mesmo após sucessivas intimações para essa finalidade, pelo simples inconformismo da defesa técnica com decisão anterior que não acolheu requerimento de diligência complementar - expedição de ofício ao Facebook, indeferido de forma motivada pela magistrada com base no CPP, art. 400, § 1º, e CPP, art. 402 -, prolongando indefinidamente o desfecho da ação penal. O acórdão recorrido registrou que "os autos de origem aguardam o oferecimento das ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Administrativo. Princípio da vinculação da administração pública ao edital do concurso. Enunciado de questão que veicula conteúdo não previsto. Atuação jurisdicional limitada à verificação de ilegalidade que, in casu, faz-se presente. Precedentes.
«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. ... ()
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142 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição ao sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade tributária. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Precedentes.
«1. Discute-se nos autos se a delegação de competência prevista no Lei 10.666/2003, art. 10 está eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade por violar os arts. 150, I, da CF/88 e 97 do CTN. ... ()
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143 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Existências de fundadas razões. Consentimento e fuga. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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144 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Fuga ao avistar os policiais. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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145 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem inicial em via pública. Ingresso domiciliar sem mandado mas com autorização do paciente. Ordem denegada.
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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Extorsão. Quadrilha. Suposta nulidade processual. Pleito absolutório. Alegada prescrição. Irresignação quanto à dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado. Matérias suscitadas há quase 4 anos após o julgamento do acordão hostilizado. Inércia da defesa. Teses não apresentadas no momento oportuno. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão das matérias, em virtude de ter transcorrido quase 4 anos entre a impetração deste mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido as suscitadas ilegalidade. ... ()
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147 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão do acórdão. Writ impetrado com o fim de desconstituir decisão transitada em julgado. Flagrante ilegalidade. Possibilidade. Regime semiaberto. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Legalidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP, 535 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... ()
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148 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Publica por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a ora recorrente em razão de fraude em procedimento licitatório. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a recorrente «ao pagamento de multa civil no valor de duas vezes a remuneração percebida à época dos fatos, devidamente corrigida (fl. 542, e/STJ). O Tribunal de origem reformou a sentença, nesse ponto, para aplicar à recorrente a penalidade de perda da função pública, por entender que ela «não só atuou irregularmente como faltou com a ó verdade em diversos pontos das suas declarações prestadas em Juízo. A falta de humildade da servidora associada ao caráter dissimulado, voltado aos interesses particulares, acima dos princípios administrativos da transparência, «s, lealdade e legalidade, evidencia conduta gravosa incoerente à ocupação funcional. Ainda que a ré não ocupe mais a função de Presidente da Comissão de Licitação do Município, a sua condição revela incompatibilidade no exercício de qualquer atividade pública municipal porque deixou de zelar pela integridade do ente ao qual prestava serviços, utilizando-se de modo livre e consciente da o sua situação privilegiada (fl.631, e/STJ). ... ()
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149 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões e crime permanente. Legalidade. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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150 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de quintos. Ilegalidade. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 638. 115, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema 395/STF). ... ()
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