(DOC. VP 241.2021.1275.0646)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões e crime permanente. Legalidade. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando ao trancamento de ação penal por tráfico de drogas, com alegação de violação domiciliar, uma vez que a busca foi realizada sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) verificar a legalidade da busca domiciliar rea

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