(DOC. VP 184.5500.0004.1800)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em face da natureza e da relevante quantidade de droga apreendida, qual seja, 514 porções de crack (83,64g

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