(DOC. VP 250.2280.1775.8685)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso legalmente previsto, visando desconstituir decisões transitadas em julgado em dezembro de 1996. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação, em face da preclu

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