(DOC. VP 241.0260.7204.3789)

STJ. Processual civil. Taxa de licença para fiscalização e funcionamento. Legalidade. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CTN, art. 77. Matéria de índole constitucional.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte. 2 - A alegação de ofensa ao CTN, art. 77, embora refira-se à Lei, versa, na realidade, controvérsia de índole constitucional, cuja análise é vedada a esta Corte

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