(DOC. VP 241.1040.9626.4755)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - O STJ reconhece a legalidade da cobrança de consumo de água pelo valor correspondente à tarifa mínima, ainda que haja hidrômetro a registrar consumo inferior àquele. 2 - Contudo, nos casos em que o condomínio dispõe de um único instrumento de medição, a concessionária não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, desprezando o consumo efetivo. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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