(DOC. VP 241.2021.1291.5824)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Legalidade. Supressão de instância. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando ilegalidade na busca pessoal e domiciliar. 2 - O agravante sustenta que a questão da inviolabilidade domiciliar e a ilegalidade da busca e apreensão foram discutidas no acórdão do Tribunal de Justiça, configurando flagrante ilegalidade. 3 - A defesa alega que a busca pessoal decorreu de fuga do agente e que houve incursão indevida em domicílio. II - Questão em discussão 4

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