(DOC. VP 220.2170.1278.8794)

STJ. Processual civil. Multa. Procon. CDC, art. 55, § 3. Portaria 06/00. Ilegalidade na aplicação. Incidência da Súmula 126/STJ .

1 - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia, também, com base na aplicação dos princípios da hierarquia das leis, da legalidade e da retroatividade da lei mais benéfica, ou seja, com fundamentação constitucional Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, motivo pelo qual incide a Súmula 126/STJ. 2 - A matéria contida no art. 6º da LICC (atual LINDB) tem índole eminentemente constitucional, razão pela qual é vedada a análise em recurso esp

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