(DOC. VP 241.0210.7594.8392)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Superveniênica de sentença condenatória. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas e receptação. Defesa alega ilegalidade de invasão domiciliar sem mandado e requer nulidade das provas obtidas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial e a consequente validade das provas obtidas. III - Razões de decidir 3 - A entrada em domicílio sem mandado é válida quando há fu

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