Jurisprudência sobre
lealidade processual
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151 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
1.O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade, restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo, pois não constitui instância revisora da Administração.... ()
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152 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - EMPREGADO PÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - LEGALIDADE - REINTEGRAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo consistente na aposentadoria compulsória. Empregado Público de sociedade de economia mista submetido ao Regime Geral de Previdência Social. Observância da reforma introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, a partir de quando o art. 201, § 16, CF, passou a prever a aplicação da regra da aposentadoria compulsória por idade aos empregados de empresas de economia mista. Inexistência de ilegalidade. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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153 - STJ. processual civil e administrativo. Omissão no julgado. Alegação. Preclusão. Procon. Multa. Dano causado a consumidor. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Ao verificar a existência, na decisão agravada, de algum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, II deveria o ora agravante ter oposto embargos de declaração para saná-lo, o que não ocorreu na hipótese, não cabendo suscitar a alegada omissão juntamente com razões de mérito do agravo interno, pois preclusa a matéria. ... ()
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154 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Legalidade da abordagem. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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155 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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156 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Busca veicular. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de nomeação de candidatos excedentes. Preterição por contratação temporária de terceiros. Falta de prova da ilegalidade. Fundamentação genérica.
1 - É nulo por déficit de fundamentação o acórdão que reconhece o direito de candidatos classificados em cadastro de reserva de concurso público, mas que não analisa, dentre outros pontos, a questão da presumida legalidade do ato administrativo e também a questão de a contratação não implicar necessariamente a existência de cargo definitivamente vago. ... ()
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158 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Supressão de instância. Inviabilidade. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Organização criminosa. Os manos. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. ... ()
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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor estadual. Licença-paternidade. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de requerimento administrativo. Legalidade. Pretensão contra legem. Legalidade do indeferimento administrativo. Agravo não provido.
1 - A resolução de recursos especiais por decisão monocrática encontra amparo na combinada exegese dos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, c, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Favorecimento real. Outras substâncias nocivas à saúde pública. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias concretas dos crimes, as quais demonstram que o recorrente, na qualidade de servidor público, através das condutas delitivas visava transportar para dentro de uma unidade prisional, além de outros objetos, 50 aparelhos celulares, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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161 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a administração pública. Dosimetria da reprimenda. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada na valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Ilegalidade inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prova emprestada. Ausência de identidade partes nos processos. Direito ao contraditório e à ampla defesa observado. Ausência de ilegalidade.
1 - A prova emprestada não se restringe a processos com partes idênticas, preservando-se o contraditório quando assegurado aos litigantes o direito de insurgir-se contra o material probatório e de refutá-lo adequadamente. Precedentes do STJ. ... ()
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163 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de esgoto. Legalidade do método de cobrança. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Súmula 280/STF.
«1. O exame da suposta ilegalidade na cobrança da tarifa de esgoto com base volume de água utilizado pela unidade consumidora, tal como realizado pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local. Assim, a pretensão revela-se insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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164 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal fundada em denúncia anônima. Não ocorrência. Denúncia especificada. Ausência de ilegalidade flagrante.
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165 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Trancamento de ação penal. Busca domiciliar. Agravo improvido.
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166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Não impugnação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. Recurso ordinário proveniente de mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária do Estado da Bahia que, nos autos da Sindicância 2.381/2011 - JFBA, aplicou à impetrante a penalidade de suspensão pelo prazo de 10 (dez) dias. ... ()
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167 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental no agravo em recurso especial, fundamentado na impossibilidade de reexame de provas, conforme a Súmula 7/STJ.... ()
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168 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental busca. Habeas corpus. Pessoal. Prova ilícita. Agravo regimental desprovido.
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169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA, DENOMINADA ¿TEIMOSINHA¿. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Insurge-se a executada/agravante contra a decisão do juízo a quo que indeferiu a realização de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade ¿teimosinha¿. ... ()
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170 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ingresso domiciliar sem mandado. Co nsentimento do morador. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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171 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Nulidade probatória. Ilegalidade da interceptação telefônica e do acesso aos dados do aparelho celular. Observância dos preceitos legais. Ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.
I - A higidez do decreto condenatório perpassa, indubitavelmente pela concretização, no plano processual, das garantias constitucionais e, com maior relevo, dos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV), legalidade das provas (art. 5º, LVI), dentre outros. Nesse aspecto, a inobservância das citadas garantias constitucionais inquina de eiva o processo penal, ensejando, nos termos do art. 157 e ss do CPP, o desentranhamento das provas eivadas de ilegalidades. ... ()
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172 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas ingresso domiciliar sem mandado judicial. Tentativa de fuga do interior do imóvel. Existência de fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
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173 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Estupro. Sentença condenatória. Apelação da defesa. Pedido de adiamento de julgamento da apelação. Deferimento. Realização do julgamento da apelação na data inicialmente designada a despeito do deferimento do pedido de adiamento. Violação ao princípio da lealdade processual e da ampla defesa. Nulidade absoluta configurada. Anulação do julgamento. Desconstituição do trânsito em julgado. Possibilidade de apelar em liberdade reconhecida na sentença. Ordem concedida.
«1. Deferido, pelo relator, o pedido de adiamento da sessão de julgamento do recurso de apelação, o advogado não pode ser surpreendido com o julgamento do recurso, de forma tumultuária, na data inicialmente designada, em flagrante violação ao devido processo legal. O princípio da lealdade processual vincula tanto as partes quanto o órgão julgador. Precedente. ... ()
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174 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal e prova testemunhal. Decisão mantida.
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175 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus atuação de guardas municipais. Flagrante delito. Fundada suspeita demonstrada. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação embasada em presunção de dolo. Entendimento em divergência com a jurisprudência deste STJ. Agravo desprovido.
1 - Mesmo antes da superveniência da Lei 14.230/2021, a jurisprudência deste Superior Tribunal era firme no sentido de que: (a) «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do art. 10 (AIA 30/AM, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/9/2011, DJe de 28/9/2011); e (b) «para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020).... ()
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177 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Prisão processual. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual. ... ()
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178 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Justa causa demonstrada. Perseguição e fuga. Ordem denegada.
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179 - TJSP. Litisconsórcio. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Tabapuã. Deferimento do pedido da Municipalidade para passar do pólo passivo para o pólo ativo da relação processual. Invalidade. Necessidade de citação da pessoa jurídica de direito público envolvida para que possa integrar a lide na qualidade de litisconsorte. Lei nº: 8429/92. Cabimento ao ente público optar entre contestar ou não os pedidos formulados na ação ou, ainda, atuar no mesmo pólo processual do Ministério Público, aderindo ao seu objetivo. Observância do interesse público em questão e a critério do seu representante legal. Artigo 17, § 3º, combinado com o art. 6º, § 3º da Lei nº: 4.717/65. Inviabilidade da alteração do pólo processual pela pessoa jurídica, uma vez assumida a posição de litisconsorte passiva ou ativa. Alteração que incorreria em preclusão lógica. «Nemo potest venire contra factum proprium. Caso que implicaria em evidente ofensa aos princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva. Invabilidade da decisão. Recurso provido para este fim.
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180 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas ordem não conhecida. Substitutivo de revisão corpus. Criminal. Ausência de flagrante ilegalidade na concessão, de ofício, da ordem. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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181 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Furto simples. Inadequação da via eleita.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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182 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilegalidade não constatada. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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183 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus inadmissibilidade. Prisão preventiva. Busca domiciliar. Manutenção. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Estudo no exterior. Ausência de razoabilidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de afastamento. Reconhecimento em ação própria ajuizada pelo paciente. Manutenção da demissão. Ilegalidade. Segurança concedida.
«1. É induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do Estado em confronto com os princípios e os valores que norteiam o ordenamento jurídico, notadamente nas hipóteses em que a prática de determinado ato se distancia dos seus pressupostos intrínsecos ou, como assinala a literatura majoritária, dos seus elementos constitutivos. ... ()
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185 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defesa do paciente acerca de pedido de oitiva de testemunha por videoconferência. Liminar parcialmente deferida.
1. Ministério Público que solicitou a oitiva de testemunha por meio de videoconferência, em razão de manifesto desconforto com a presença dos réus. Pleito deferido sem que a defesa do paciente fosse intimada para se manifestar. 2. Autoridade coatora que, em cumprimento a decisão liminar, determinou a manifestação da defesa do paciente. Inércia defensiva que resultou na manutenção do deferimento do pedido ministerial. Ausência de ilegalidade. 3. Inexistência de qualquer ilegalidade na tomada de depoimento pelo sistema de videoconferência. Medida que encontra assento na legislação processual (CPP, art. 217). Medida que preserva os interesses de todas as partes compositivas da relação processual. Ilegalidade não configurada. Comunicado CG 284/2020 que indica as medidas a serem tomadas, na oitiva virtual, para assegurar a legalidade e confiabilidade do depoimento. 4. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Coparticipação. Valor mensal. Montante excessivo. Cobrança abusiva. Reconhecimento.
1 - Discute-se nos autos acerca da legalidade da cobrança da coparticipação estabelecida no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) por mês para custeio do tratamento do beneficiário do plano de saúde.... ()
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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de se imiscuir em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e ao Diretor-Geral do Instituto Brasil de Educação - IBRAE, objetivando a anulação das questões 1, 4, 10 e 11 da prova objetiva do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. ... ()
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188 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Desobediência, tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo e munições. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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189 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Existência de fundadas razões. Invasão domiciliar. Consentimento do morador. Legalidade da diligência. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.
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190 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Transporte rodoviário sem autorização. Aplicação de multa administrativa. Infração à Resolução antt 233/2003. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Legalidade. Prestação dos serviços. Suposta autorização judicial. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não infirmado. Decisão judicial impertinente ao objeto do presente feito. Súmula 283/STF.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, no caso, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Revalorização jurídica dos fatos. Possibilidade. Ônus da prova. Mandado de segurança. Prova pré-Constituída. Necessidade. Recurso provido.
1 - Os Tribunais Superiores não podem reavaliar os elementos intrínsecos da prova e seu conteúdo no âmbito da instância extraordinária, mas estão autorizados a analisar a sua conformidade com as regras que, no ordenamento jurídico, disciplinam a prova, o ônus probatório e o cabimento da ação mandamental.... ()
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192 - STJ. Processual civil. Revalorização jurídica dos fatos. Possibilidade. Ônus da prova. Mandado de segurança. Prova pré-Constituída. Necessidade. Recurso provido.
1 - Os Tribunais Superiores não podem reavaliar os elementos intrínsecos da prova e seu conteúdo no âmbito da instância extraordinária, mas estão autorizados a analisar a sua conformidade com as regras que, no ordenamento jurídico, disciplinam a prova, o ônus probatório e o cabimento da ação mandamental.... ()
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193 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no indeferido liminarmente. Writ condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ possui entendimento de que o ... ()
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194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. DEFERIDA A PENHORA NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA, DENOMINADA ¿TEIMOSINHA¿. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.Insurge-se a executada/agravante contra a decisão do juízo a quo que deferiu a realização de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, e autorizou a consulta no sistema INFOJUD e SNIPER. ... ()
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195 - STJ. Administrativo e processual. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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196 - STJ. Administrativo e processual. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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197 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Fuga. Participação de adolescente. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência.
«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... ()
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198 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Autorização por escrito. Busca pessoal anterior. Prisão preventiva. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.
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199 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Ausência de manifesta ilegalidade. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ausência de ilegalidade na cobrança dos honorários advocatícios contratuais. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado esse óbice. Legalidade ou não da cobrança dos honorários advocatícios. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
... ()
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