(DOC. VP 176.3294.8002.2600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de esgoto. Legalidade do método de cobrança. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O exame da suposta ilegalidade na cobrança da tarifa de esgoto com base volume de água utilizado pela unidade consumidora, tal como realizado pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local. Assim, a pretensão revela-se insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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