(DOC. VP 241.1230.5177.2117)

STJ. Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Existência de fundadas razões. Invasão domiciliar. Consentimento do morador. Legalidade da diligência. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial. A defesa alega que o ingresso na residência foi ilegal, pois não houve flagrante delito ou consentimento válido do morador. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial foi válida, considerando o crime permanente d

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