(DOC. VP 250.4290.6937.4382)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental no agravo em recurso especial, fundamentado na impossibilidade de reexame de provas, conforme a Súmula 7/STJ. 2 - A parte embargante alega omissão no acórdão quanto à legalidade da busca pessoal, argumentando que a questão não incidiria no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O acórdão embargado não apresenta omissão, pois a decisão expõe claramente que a apreciação da suposta ilegalidade da busca pess

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