(DOC. VP 250.6020.1265.2912)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus inadmissibilidade. Prisão preventiva. Busca domiciliar. Manutenção. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de substitutivo habeas corpus de recurso ordinário, em que se alegava ilegalidade na prisão preventiva e nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e suposta agressão policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o substitutivo de recurso habeas corpus ordinário para discutir a legalidade da prisão preventiva e a nulidade das provas

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