(DOC. VP 241.1290.9330.4178)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Desobediência, tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo e munições. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sob alegação de ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas. A defesa sustenta que a entrada foi ilegal, enquanto o Tribunal de origem considerou a existência de fundadas razões para a ação policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiqu

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