(DOC. VP 250.2280.1225.8603)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Ausência de manifesta ilegalidade. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a habeas corpus substitutivo, em que se alegava nulidade no meio de prova e se requeria a revogação da prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante i

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