(DOC. VP 250.3180.5108.8243)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental busca. Habeas corpus. Pessoal. Prova ilícita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por porte ilegal de arma de fogo, com fundamento na legalidade da busca pessoal realizada após denúncia anônima. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe negou provimento à apelação do paciente, que alegava ilicitude das provas devido à suposta ilegalidade no procedimento de busca pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A

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