(DOC. VP 250.6020.1382.6836)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus atuação de guardas municipais. Flagrante delito. Fundada suspeita demonstrada. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em interposto contra decisão monocrática que não habeas corpus conheceu da ordem de, fundamentando-se na legalidade da atuação habeas corpus dos guardas municipais em situação de flagrante delito, respaldada por jurisprudência do STJ e STF. 2 - A defesa alega ilegalidade na atuação dos guardas municipais, argumentando que a prisão ocorreu após invasão domiciliar baseada em denúncias anônimas, sem flagrante delito aparente, violando o CF/88

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote