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(DOC. VP 241.1230.5192.0509)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ingresso domiciliar sem mandado. Co nsentimento do morador. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas em violação de domicílio, alegando ausência de justa causa para o ingresso policial sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que

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