(DOC. VP 250.2280.1698.5494)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Legalidade da abordagem. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, no qual se questionava a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais. O recorrente alegava nulidade da abordagem e consequente ilicitude das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é válida; e (ii) estabelece

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