Jurisprudência sobre
lealidade processual
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401 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão temporal. Agravo desprovido.
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402 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca veicular. Monitoramento prévio. Apuração de denúncia anônima. Constatação de ilicitude flagrante. Validade. Busca domiciliar. Autorização prévia. Regularidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.
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403 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. SÚMULA 665/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar, sob o argumento de ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. ... ()
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404 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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405 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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406 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO DEMONSTRADA. PENA DE CONFESSO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito e de reparação por danos morais, reconhecendo a legitimidade da negativação e aplicando multa por litigância de má-fé à autora. ... ()
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407 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundada suspeita. Legalidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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408 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Writ não conhecido com relação a um dos réus. Não conhecimento. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Possibilidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O não conhecimento do writ de origem com relação ao recorrente GUSTAVO, impede com que o recurso seja conhecido a seu respeito. ... ()
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409 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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410 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Il egalidade não verificada. Fundadas razões. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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411 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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412 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Atribuição de nome de pessoa viva a prédio público. Superveniência da Resolução 52/2008 do conselho nacional de justiça. Cnj. Perda do interesse processual.
«1. Recurso especial originado em ação civil pública, por meio da qual se discute a possibilidade de atribuição de nome de pessoa viva a prédio público, no âmbito do Poder Judiciário. ... ()
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413 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante entendimento do STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial nesse ponto. Precedentes: AREsp 1.193.441/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 830.059/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.5.2017; AgInt no REsp 1.621.570/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16.2.2017. ... ()
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414 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO. JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DO STF.
I. Caso em exame... ()
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415 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Conversão do flagrante em preventiva. Decretação de ofício durante o inquérito policial. Possibilidade. Prisão preventiva mantida em sentença. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Não há que se falar em ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, durante a investigação criminal, uma vez que a orientação desta Corte Superior é no sentido de que o Juízo de 1º Grau, ao receber o auto de prisão em flagrante, verificando sua legalidade e inviabilidade de substituição por medida diversa, pode convertê-la em preventiva, ao reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, Código de Processo Penal, ex vi do CPP, art. 310, II , independente de representação ou requerimento, ante o risco de liberdade até o início da instrução processual. ... ()
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416 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Negativa de recurso em liberdade. Quadrilha armada. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para o julgamento dos recursos de apelação. Feito complexo. Não configuração. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação idônea e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória com base na periculosidade do acusado explicitada na afirmação de que persistem as ameaças a testemunhas de crimes em Coari/AM, causando terror nos moradores daquela localidade, o que constitui fundamento idôneo à custódia cautelar, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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417 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Prisão preventiva. Fundamento válido. Reiteração delitiva. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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418 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E MATERNIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado em favor de ré presa preventivamente desde 15/08/2024, acusada da prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. a defesa sustenta a existência de ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa, bem como a ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva. pugna-se pela revogação da prisão cautelar ou a substituição por medidas cautelares.... ()
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419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ilegitimidade ativa de proposição do recurso. Acórdão que se baseou nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem concluiu que a agravante foi parte no processo de número 36295-9 tendo sido condenada a prestar contas do contrato firmado com o Município do Uiramutã para a execução de módulos sanitários, não logrando êxito em demonstrar a qualidade de terceiro mas, sim, de verdadeira parte na relação jurídica, uma vez que figura, em realidade, como executada. ... ()
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420 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou bloqueio via Sisbajud por trinta dias. A recorrente alega impossibilidade de bloqueio de contas, uma vez que é pessoa jurídica, com comprometimento de sua atividade empresarial e folha de pagamento. ... ()
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422 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e roubo majorado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - «Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do CPP, art. 416, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020).... ()
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423 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Não caracterização. Inexistência de má-Fé. Não aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/90. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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424 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Preliminares de nulidade por suposta usurpação das atribuições de polícia judiciária pela PM e ilegalidade da busca pessoal ao réu por ausência de fundada suspeita, com ilegalidade das provas, cujo desentranhamento se pede, e por inépcia da denúncia, com pleito absolutório por atipicidade e, de forma subsidiária, a substituição da pena corporal. ... ()
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425 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Razões recursais dissociadas da realidade fático-processual. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, quanto à inexistência de razões dissociadas da realidade fático-processual, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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426 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Legitimidade passiva ad causam. Autuação derivada do poder de polícia municipal. Ilegitimidade do detran estadual. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa de trânsito encontra-se delineada nos arts. 21, 22, 24 e 281 do CTB, sendo certo que a legitimidade passiva é definida a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 23/5/2019). ... ()
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427 - STJ. Processual civil e administrativo. Dnpm. Alvará. Relatório final de pesquisa. Aprovação. Vistoria in loco. Legalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 680-682, e/STJ): «Na hipótes/1967e, não foi apontada qualquer ilegalidade na aprovação do Relatório Final de Pesquisa, apresentado pela Exgran Exportação de Granito Ltda, no bojo do processo administrativo 890.943/1994; «não há qualquer ilegalidade no feito administrativo quanto a esse aspecto, pois que a empresa, após as solicitações feitas pelo DIFIS, apresentou a revisão das reservas apresentadas, a definição das reservas relativa às áreas avaliadas, o mapa de todas as áreas avaliadas e a ART (fls. 357). Ou seja, ao contrário do que sustenta o apelante, ali se indicou a existência de doze afloramentos e a forma como foram calculados, suas medidas, mapas, reserva útil e vida útil (fls. 358/371); e «nada abala a decisão do DNPM que aprovou o Relatório Final de Pesquisa, sem redução de área (fls. 374). E não houve qualquer afronta ao Decreto-lei 227/1967, art. 30 (Código de Mineração – CM) e Decreto 62.934/1968, art. 32, «b, do seu Regulamento. ... ()
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428 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Interceptações telefônicas e prorrogações. Autorização judicial. Legalidade. Peça acusatória. Requisitos hábeis à deflagração criminal.
«1. Muito embora a Corte de origem já tenha julgado o processo principal, não houve a manifestação deste Superior Tribunal acerca das ilegalidades apontadas no presente HC, à vista da sua inadmissão perante este Sodalício. Tal contexto faz subsistir a pretensão deduzida no «remédio heroico, conforme defende a impetração em sede de agravo regimental. ... ()
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429 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva da anatel. Irregularidade na prestação de serviço.
«1. A apresentação de novas teses em sede de agravo regimental configura inovação das razões de recurso especial, o que é insuscetível de análise em razão da preclusão consumativa. ... ()
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430 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Matéria não apreciada pela corte de origem não pode ser objeto de análise diretamente neste superior tribunal. Possibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Inexistência de ilegalidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão, denegado.
«1. Não se conhece de matéria que não foi objeto de prévia análise do tribunal estadual, sob pena de supressão de instância. ... ()
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431 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão realizada com fundada suspeita. Denúncia anônima circunstanciada. Legalidade da abordagem policial. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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432 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Hipótese em que o pedido de tutela antecipada ainda pende de análise na origem. Indevida tentativa de provocar supressão de instância. Recurso não conhecido nesta parte. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tarifas bancárias. Alegação de ilegalidade. Julgado proferido de acordo com a jurisprudência desta corte.
«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a produção de prova pericial. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório disposto nos autos, o que é vedado em recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Incidência na revenda de produtos de procedência estrangeira. Legalidade.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC, CPC, art. 557, § 1º. ... ()
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435 - TJRR. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Oportunizada a complementação do agravo. Hipossuficiência não comprovada. Agravante que não age com lealdade processual. Caracterizada litigância de má fé. Aplicação de multa. Recurso conhecido, mas desprovido. CPC/2015, art. 100.
«1. A Agravante juntou cópia da sua carteira de trabalho, visando comprovar que estaria desempregada e que não possuiria condições financeiras de custear as despesas processuais. Todavia, em pesquisa realizada pela internet, constatei que a Agravante é servidora da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (ADERR), desde janeiro de 2015, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR). ... ()
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436 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Tributação da controladora/coligada nacional adstrita ao que também for lucro das coligadas/controladas estrangeiras. Art. 7º, § 1º, da in srf 213/2002. Ilegalidade.
«1 - A Corte regional, no acórdão impugnado, apreciou fundamentadamente a controvérsia e apontou as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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437 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO.
Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado, haja vista que tramita dentro da razoabilidade, observada a pluralidade de réus (dez), com patronos diversos, tendo ocorrido a renúncia pelo advogado de um dos réus, feito que aguarda designação de novo patrono para designação de audiência de instrução na sequência. ... ()
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438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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440 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS APÓS REABERTURA DA FASE DE ENTREGA DE TÍTULOS. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por candidatos de concurso público contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança impetrado contra o Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM. Os agravantes pretendem a suspensão dos efeitos da homologação do concurso público para o cargo de Fiscal do Município de Guarujá, alegando que a reabertura da fase de títulos e a consequente reclassificação violaram os princípios da legalidade, segurança jurídica e confiança legítima. ... ()
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441 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e dano ao patrimônio público. Negativa de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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442 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Legalidade da cobrança. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ. Agravo regimental improvido.
«I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada na assertiva da legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, quando prestada, ao menos, uma das fases do serviço. ... ()
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443 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em tráfico de drogas e habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida com fundamento em sentença condenatória superveniente. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do. Agravo habeas corpus regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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444 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Flagrante delito configurado. Visualização da droga pelo lado de fora da residência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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445 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Instrução processual. Nulidade não demonstrada. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo desprovido.
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446 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração.
«1. O recorrente alega, em preliminar, violação do CPC/1973, art. 535, IIpor suposta negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre a ilegalidade da licença ambiental que foi concedida ao recorrido, uma vez que afronta a legislação federal de proteção ao meio ambiente. ... ()
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447 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional semiaberto. Fundamento válido. Réu reincidente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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448 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Bases de cálculo. Correção monetária (inflação) do valor a ser tributado. Parte integrante. Tributação. Legalidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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449 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO PROCESSUAL. QUALIDADE DE LOCATÁRIO. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REFORMA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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