(DOC. VP 329.8219.9852.1489)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. SÚMULA 665/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar, sob o argumento de ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar pode abarcar o mérito administrativo; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela

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