(DOC. VP 241.2090.8492.5579)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Instrução processual. Nulidade não demonstrada. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando ilegalidade na instrução processual por condução inadequada da ouvida da vítima por magistrado de 1º grau e constrangimento ilegal na dosimetria da pena. 2 - O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem e, caso conhecida, pela denegação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na conduç

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