(DOC. VP 196.3760.9005.3400)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tarifas bancárias. Alegação de ilegalidade. Julgado proferido de acordo com a jurisprudência desta corte.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a produção de prova pericial. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório disposto nos autos, o que é vedado em recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme estabelecido no REsp. 1.251.331/RS/STJ, o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada

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