(DOC. VP 241.0280.5268.4279)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e dano ao patrimônio público. Negativa de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Herickson Felipe Teixeira de Souza contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e dano ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP), afastando a reincidência, mas negando a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. No presente agravo regimental, a defesa busca o reconhecimento da

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