(DOC. VP 241.1230.5906.6232)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Flagrante delito configurado. Visualização da droga pelo lado de fora da residência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réus acusados de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrante delito, especialmente em crimes de natureza permanente como o tráfico de drogas.

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