(DOC. VP 155.2109.1292.2035) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO. JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DO STF.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra decisão que condenou o recorrente pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Alegada nulidade da prova obtida em razão de ingresso policial em domícilio sem mandado judicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a legalidade da entrada de agentes policiais no domicílio do recorrente sem autorização judicial, com base em flagrante delito e funda

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