(DOC. VP 839.3957.4904.9375)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO DEMONSTRADA. PENA DE CONFESSO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito e de reparação por danos morais, reconhecendo a legitimidade da negativação e aplicando multa por litigância de má-fé à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussão sobre: (i) a legalidade da inscrição do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito; (ii) a ocorrência de dano moral; e (iii) a legitimidade da multa por litigância de

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