(DOC. VP 171.1682.7005.0600)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Matéria não apreciada pela corte de origem não pode ser objeto de análise diretamente neste superior tribunal. Possibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Inexistência de ilegalidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão, denegado.

«1. Não se conhece de matéria que não foi objeto de prévia análise do tribunal estadual, sob pena de supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reincidência, quando se faz referência à anterior condenação do paciente por tráfico de drogas e descumprimento das regras do livramento condicional, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 3. Não há que se falar em ilegalid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote