(DOC. VP 140.9072.9001.5600)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Atribuição de nome de pessoa viva a prédio público. Superveniência da Resolução 52/2008 do conselho nacional de justiça. Cnj. Perda do interesse processual.

«1. Recurso especial originado em ação civil pública, por meio da qual se discute a possibilidade de atribuição de nome de pessoa viva a prédio público, no âmbito do Poder Judiciário. 2. No caso, o TRF da 5ª Região entendeu que a pretensão autoral estaria prejudicada em razão da Resolução/CNJ 52/2008, que, no art. 1º, dispôs: «é proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público sob a administração do Poder Judiciário nacional, salvo s

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